Leilão nesta quinta-feira deve confirmar continuidade da CCR até 2054 em MS

Nesta quinta-feira (22), o governo federal realiza na B3, em São Paulo, o leilão de relicitação da BR-163 em Mato Grosso do Sul, um processo que já tem resultado praticamente certo. Com apenas uma empresa participante, a atual a CCR MSVia, que ará a se chamar Motiva, o certame deverá apenas formalizar a continuidade da concessão nas mãos do mesmo grupo, agora sob nova estrutura jurídica.

O leilão integra o modelo inédito de 'leilão simplificado', voltado à relicitação de contratos devolvidos amigavelmente, mas que continuam sendo operados pelas mesmas concessionárias. A BR-163/MS foi concedida originalmente à CCR em 2014, com previsão de duplicar toda a extensão da rodovia entre Mundo Novo e Sonora, um total de 845,9 km, até 2019. Contudo, ao final do prazo, apenas 150 km foram duplicados, o que representa menos de 18% do prometido.

A empresa alegou dificuldades financeiras, impactos da crise econômica de 2015-2016 e frustração de receitas, e solicitou devolução amigável da concessão em 2019. Desde então, o processo seguiu em tramitação até que, em 2024, o Ministério dos Transportes e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) decidiram por uma repactuação do contrato, aprovada pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União). A nova proposta amplia em 10 anos o prazo de concessão, que agora vai até 2054.

O modelo estabelecido pelo governo prevê novos investimentos da ordem de R$ 13 bilhões, dos quais R$ 9,3 bilhões devem ser aplicados nos primeiros nove anos. A nova concessão reduz significativamente o escopo de duplicações em relação ao contrato original, mas traz um conjunto de intervenções estruturais distribuídas ao longo do trecho, com foco em melhoria da segurança viária e fluidez do tráfego.

Segundo Marcelo Fonseca, superintendente de Concessão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), caso não apareçam novos concorrentes, cenário que parece ser o mais provável, e a concessão permaneça com a empresa atual, a expectativa é que os trâmites burocráticos sejam concluídos em até quatro meses, permitindo o início das novas obrigações contratuais. Nos três primeiros anos, estão previstos R$ 2,06 bilhões em obras prioritárias.

'Com relação aos investimentos na rodovia, eles devem começar imediatamente após a do termo aditivo, prevista para os próximos meses. A partir daí, teremos o início das obras de duplicação, tão esperadas pela população, além da implantação de faixas adicionais, contornos e outras melhorias importantes, como os PPDs e a ampliação da conectividade. Tudo isso será possível graças ao processo de reestruturação de um ativo que já está em operação', explicou.

Entre as obras previstas estão 210 km de duplicações, 170 km de faixas adicionais, 141 obras de arte especiais como pontes e viadutos, 259 os e 128 pontos de ônibus, além de 44 arelas para pedestres e 17 agens de fauna. O contrato também estabelece 'gatilhos de investimento' com base no volume de tráfego: se um trecho atingir média superior a 7 mil veículos por dia, será obrigatória a duplicação; entre 3 mil e 7 mil veículos, são exigidas faixas adicionais; abaixo disso, o segmento será mantido apenas com monitoramento e conservação.

A tarifa de pedágio estabelecida no edital foi fixada em R$ 7,52 por cada 100 km. Caso houvesse concorrência e alguma empresa apresentasse uma proposta com valor inferior, a atual concessionária teria o direito de cobrir o lance. No entanto, como somente a Motiva, sucessora da CCR MSVia, apresentou proposta, o leilão não terá disputa e servirá apenas para homologar a concessão nas mãos da empresa.

O objeto do edital é a alienação de 100% das ações da atual concessionária para exploração da infraestrutura e prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração e ampliação da capacidade da BR-163/MS no trecho entre a divisa com o Paraná e a divisa com o Mato Grosso. A ausência de outros interessados levanta questionamentos sobre a atratividade do modelo de concessão, embora os estudos técnicos tenham apontado viabilidade econômica, especialmente devido ao intenso tráfego de caminhões vinculado ao agronegócio.

Caso o contrato tivesse sido vencido por outra empresa, o edital previa o pagamento de indenizações à Motiva pelos investimentos já realizados, incluindo estudos técnicos, desapropriações e obras executadas, estimados em cerca de R$ 390 milhões.

O modelo de leilão simplificado surge como alternativa às longas disputas judiciais e paralisia em projetos de infraestrutura. No entanto, sua aplicação prática ainda gera controvérsias, especialmente quando a nova concessão mantém praticamente os mesmos atores, mesmo após descumprimento das metas anteriores.